OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.

Execução fiscal. Imóvel oferecido à penhora pelo executado. Recusa justificada do exeqüente.

Bem já penhorado em outra execução fiscal, cujo crédito é superior ao valor estimado do imóvel, em trâmite perante a justiça federal. Averbação da penhora e de hipotecas junto ao registro de imóveis.

Vulnerabilidade Social e Dignidade da Pessoa Humana: uma análise da Efetivação dos Direitos Fundamentais por meio do Sistema de Ações Afirmativas no Ensino Superior

, promove-se, mesmo que de modo paliativo, a necessária correção histórica de um processo que culminou

Método científico: uma breve abordagem contemporânea do Direito Penal

vertente pragmatista é o único modelo compatível frente ao processo constitucional contemporâneo

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

O colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por uma empresa.

Processual Civil. Tributário. Contribuição de Empregadores Rurais. Pessoas Físicas

Incidente sobre a comercialização da produção rural.

Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.

Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN

Processual Civil e Tributário. 

Técnico em enfermagem vítima de abuso de poder ganha liminar

A liminar suspendeu os efeitos da decisão que impôs penalidade administrativa ao técnico de enfermagem, afastando-o de suas atividades e descontando do seu salário

Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais.

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Arrecadação de condomínio pode ser penhorada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício.

Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito.